Este Termo regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo TakeCare em nome do profissional titular da conta, no âmbito do uso da plataforma para gestão de clientes, prontuário eletrônico, agenda e funções correlatas, complementando os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Partes: WL ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.762.563/0001-08, com sede na Rua Carlos Lanzer, 127 - A31, Novo Hamburgo/RS ("Operador"), e o profissional titular da conta ("Controlador"), qualificado pelos dados de cadastro na plataforma.
1. Objeto
Este Termo regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo Operador em nome do Controlador, no âmbito do uso da plataforma TakeCare para gestão de clientes, prontuário eletrônico, agenda e funções correlatas.
2. Papéis
O Controlador é o profissional de psicologia (ou clínica) que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados de seus clientes, na condição de responsável técnico e legal pelo prontuário, nos termos das normas do Conselho Federal de Psicologia. O Operador (TakeCare) trata os dados pessoais exclusivamente conforme as instruções documentadas do Controlador, materializadas pelo uso normal da plataforma, não podendo tratá-los para finalidade própria ou de terceiros.
3. Dados objeto do tratamento
Dados de identificação, contato e dados sensíveis de saúde de clientes, inseridos pelo Controlador ou coletados via agendamento público autorizado por ele, conforme descrito na Política de Privacidade, Seção 2.
4. Obrigações do Operador
- Tratar os dados pessoais somente conforme as instruções do Controlador e para as finalidades da plataforma, sob pena de responder como controlador solidário em caso de desvio de finalidade (art. 42, §1º, II, LGPD);
- adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas — isolamento por Row Level Security, controle de acesso, minimização de dados em rotas públicas — conforme Política de Privacidade, Seção 8;
- auxiliar o Controlador no atendimento a solicitações de titulares (art. 18, LGPD), inclusive por meio das funcionalidades de exportação, correção e exclusão disponíveis na plataforma;
- notificar o Controlador em prazo razoável, e nunca superior a 48 (quarenta e oito) horas após a ciência, sobre qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados pessoais tratados, fornecendo informações suficientes para que o Controlador cumpra suas próprias obrigações de notificação;
- não sub-contratar novo sub-operador para tratamento de dados sensíveis sem informar o Controlador previamente, mantendo lista atualizada de sub-operadores na Política de Privacidade (Seção 4);
- eliminar ou devolver os dados pessoais ao término da relação contratual, respeitados os prazos de guarda legal obrigatórios descritos na Política de Privacidade (5 anos para dados cadastrais/financeiros; 20 anos para registros clínicos), que prevalecem sobre pedido de eliminação antecipada por força do art. 16 da LGPD;
- permitir e colaborar com auditorias razoáveis do Controlador quanto ao cumprimento deste Termo, mediante aviso prévio.
5. Obrigações do Controlador
- Possuir base legal válida para o tratamento de dados de cada cliente, incluindo, quando aplicável, o consentimento do cliente ou a base de tutela da saúde (art. 11, II, "f", LGPD);
- inserir na plataforma apenas dados necessários e pertinentes ao atendimento (princípio da minimização, art. 6º, III, LGPD);
- atender pessoalmente, como controlador, as solicitações de titulares que não puderem ser resolvidas apenas com as funcionalidades de autoatendimento da plataforma;
- manter sigilo profissional sobre o conteúdo do prontuário, nos termos do Código de Ética Profissional do Psicólogo e das normas do CFP;
- ser o responsável pela decisão de reter, retificar ou solicitar a eliminação de dados de clientes, dentro dos limites legais de guarda.
6. Sub-operadores autorizados
O Controlador autoriza, desde já, o uso pelo Operador dos sub-operadores listados na Política de Privacidade (Supabase, Asaas, Resend, Google reCAPTCHA, Expo e Vercel, na data de aceite deste Termo), reconhecendo que qualquer alteração relevante nessa lista será comunicada previamente.
7. Transferência internacional
Caso o tratamento envolva transferência internacional de dados por um sub-operador, aplicam-se as salvaguardas do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024. O Operador declara que os sub-operadores atualmente contratados tratam dados nos Estados Unidos, que não possuem decisão de adequação da ANPD, e que as transferências se apoiam hoje nos Data Processing Agreements próprios desses fornecedores; o Operador está formalizando adendos que incorporem integralmente as cláusulas-padrão contratuais da ANPD, e informará o Controlador quando concluídos, nos termos da Política de Privacidade, Seção 4.
8. Vigência e rescisão
Este Termo vigora enquanto durar a relação contratual entre as partes (Termos de Uso) e permanece em vigor, no que for aplicável, durante os prazos de guarda legal dos dados após o encerramento da conta.
9. Responsabilidade
Cada parte responde pelos danos que causar em decorrência do descumprimento da legislação de proteção de dados ou deste Termo, na forma dos arts. 42 a 45 da LGPD, sem prejuízo do direito de regresso.
10. Disposições gerais
Este Termo integra os Termos de Uso do TakeCare e prevalece sobre eles em caso de conflito específico sobre tratamento de dados pessoais. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável. Fica eleito o mesmo foro previsto nos Termos de Uso para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo — o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS, sede do Operador.