Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do TakeCare, plataforma de gestão para profissionais de psicologia (agenda, prontuário, financeiro e agendamento online), operada por WL ENGENHARIA DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.762.563/0001-08, com sede na Rua Carlos Lanzer, 127 - A31, Novo Hamburgo/RS ("TakeCare", "nós"). Ao criar uma conta, você ("profissional", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não deve utilizar a Plataforma.
O TakeCare é contratado por profissionais de psicologia para uso em sua atividade profissional/empresarial. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) não incida aqui de forma automática e integral — já que o serviço é insumo da atividade econômica do profissional, e não consumo final —, adotamos como padrão de redação os deveres de informação clara e adequada, boa-fé e vedação a cláusulas manifestamente desequilibradas, tanto pela jurisprudência do STJ sobre o chamado "finalismo mitigado" (que pode equiparar a consumidor o profissional autônomo ou pequeno negócio em posição de vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica perante o fornecedor) quanto pelas regras gerais de contratos de adesão do Código Civil (arts. 423 e 424).
1. Objeto
O TakeCare oferece um conjunto de ferramentas de software (SaaS) para gestão da prática profissional: agenda, cadastro e gestão de clientes, prontuário eletrônico (anamnese, notas de sessão, plano terapêutico), controle financeiro e página pública de agendamento online. O TakeCare é uma ferramenta de apoio à gestão — não presta, substitui, supervisiona ou se responsabiliza por qualquer atendimento psicológico realizado pelo profissional.
2. Elegibilidade e cadastro
O uso é destinado a psicólogos(as) regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional de Psicologia (CRP), maiores de 18 anos e com capacidade civil plena para contratar. Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas (incluindo número de CRP) são verdadeiras, completas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta e por toda atividade realizada nela.
3. Natureza do serviço e responsabilidade profissional
O profissional é o único responsável pela conduta clínica, pelo conteúdo que insere no prontuário, pelas decisões terapêuticas e pelo cumprimento das normas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do respectivo CRP, incluindo sigilo profissional, guarda de documentos, obtenção de consentimento dos clientes e regras aplicáveis a atendimento por meios digitais/TICs (ex.: Resolução CFP nº 11/2018 e atualizações). O TakeCare não participa da relação terapêutica entre o profissional e seus clientes, não acessa o conteúdo clínico para fins alheios à prestação do serviço, e não tem qualquer ingerência sobre as decisões profissionais tomadas com base nas informações registradas na Plataforma.
4. Dados de clientes
O profissional é o controlador dos dados pessoais e dados sensíveis de saúde de seus clientes inseridos na Plataforma, e declara ter base legal e demais requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para tratá-los (incluindo, quando aplicável, o consentimento do cliente). O TakeCare atua como operador desses dados, nos termos da Política de Privacidade e do Contrato de Operador (DPA).
5. Obrigações do TakeCare
Nos comprometemos a:
- Disponibilizar as funcionalidades descritas no plano contratado, com os esforços de disponibilidade tratados na Seção 15;
- Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação proporcionais ao risco, conforme a Política de Privacidade;
- Não acessar, usar ou compartilhar o conteúdo clínico dos prontuários para finalidade diversa da prestação do serviço contratado, salvo obrigação legal ou ordem judicial;
- Comunicar previamente alterações relevantes destes Termos, dos planos e dos preços, conforme a Seção 17;
- Permitir a exportação dos dados pelo profissional, inclusive em caso de cancelamento, conforme a página "Meus dados e privacidade".
6. Planos e preços
O TakeCare é oferecido por assinatura recorrente, nos seguintes planos (valores em reais, sujeitos a alteração mediante aviso prévio nos termos da Seção 17; a alteração de preço nunca se aplica retroativamente a um ciclo já pago):
- Plano Mensal: R$ 99,90 por mês, cobrado mensalmente.
- Plano Anual: R$ 999,00 por ano, cobrado em parcela única anual (equivalente a R$ 83,25/mês, cerca de 17% mais barato que 12 cobranças do plano mensal).
- Plano Fundador: R$ 69,90 por mês para novas assinaturas durante a oferta promocional de lançamento por tempo limitado. O fim da oferta será informado nos canais oficiais antes de deixar de ser disponibilizada para novas contratações. Em caso de cancelamento e nova assinatura após o fim da oferta, aplicam-se o plano e preço vigentes à época.
Os pagamentos são processados por cartão de crédito através da Asaas, processadora de pagamentos terceira. O TakeCare não armazena o número completo do seu cartão. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira emissora do seu cartão não são de responsabilidade do TakeCare.
7. Período de teste gratuito (14 dias)
Ao criar a conta, você tem direito a um período de teste gratuito de 14 (catorze) dias corridos, contado a partir do cadastro, sem informar cartão. Nenhum valor é cobrado durante o período de teste. Ao término dos 14 dias, o acesso às funcionalidades é encerrado automaticamente, salvo se você tiver ativado uma assinatura. Se você ativar um plano durante o teste, a primeira cobrança ocorre ao término do período gratuito restante, conforme a Seção 8. Se você não ativar um plano, nenhum valor será cobrado. Este período de 14 dias é aplicado igualmente aos planos Mensal, Anual e Fundador.
8. Cobrança, pagamento e renovação automática
Encerrado o período de teste (ou, em planos sem teste aplicável, a partir da contratação), a assinatura é cobrada automaticamente no início de cada ciclo (mensal ou anual, conforme o plano escolhido), de forma recorrente, até que você a cancele. Você autoriza expressamente essa cobrança automática ao contratar um plano. Se a renovação automática falhar por qualquer motivo, aplica-se a Seção 12 (Falha de pagamento e inadimplência).
9. Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)
Independentemente da discussão sobre a aplicação integral do CDC a esta relação (ver parágrafo introdutório), garantimos a você, por contratação realizada fora do estabelecimento comercial (isto é, pela internet), o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC: você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da assinatura do plano, com direito à devolução integral e imediata de qualquer valor eventualmente pago, monetariamente atualizado, sem necessidade de justificativa. Na prática, como todo plano pago inclui período de teste gratuito de 14 dias sem cobrança (Seção 7), esse prazo de 7 dias já está coberto e superado pelo período de teste: se você cancelar dentro dos primeiros 14 dias, nenhum valor chega a ser cobrado. Esta cláusula garante o mesmo direito mínimo mesmo na hipótese de falha técnica ou de plano futuro sem teste gratuito associado.
10. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa e sem taxa de cancelamento, diretamente pela tela "Minha assinatura" no aplicativo. O cancelamento produz os seguintes efeitos, conforme o momento em que é feito:
- Durante o período de teste gratuito (primeiros 14 dias): acesso é encerrado imediatamente ou ao fim do teste, e nenhum valor é cobrado.
- Após o início da cobrança, dentro do ciclo já pago: o cancelamento impede a próxima renovação automática, mas não interrompe o acesso ao ciclo corrente — você continua com acesso completo até a data final do período mensal ou anual já pago, sem cobranças adicionais depois disso.
- Ao fim do acesso pago (trial expirado sem assinatura, ou assinatura cancelada e ciclo encerrado): o acesso às funcionalidades é bloqueado, mas os dados clínicos e cadastrais não são apagados nesse momento — permanecem guardados pelo prazo legal de retenção (ver Seção 4 e a Política de Privacidade), podendo ser reativados mediante nova assinatura ou exportados/excluídos conforme a página "Meus dados e privacidade" (carência de 30 dias para exclusão de conta, cancelável nesse prazo).
11. Reembolsos
Fora da hipótese de arrependimento da Seção 9 (7 dias, com devolução integral), e ressalvado erro de cobrança comprovado (ex.: cobrança duplicada, falha técnica que impediu o uso do serviço já pago), não há reembolso proporcional de valores já pagos por período não utilizado após o cancelamento — o padrão adotado é o de manter o acesso até o fim do ciclo já pago (Seção 10), sem devolução da parte restante desse ciclo, prática usual em assinaturas de software. Pedidos de reembolso devem ser enviados aos canais de suporte do TakeCare e são analisados caso a caso; quando deferidos, são processados manualmente pela nossa equipe diretamente na Asaas, o que também suspende automaticamente o acesso à Plataforma a partir da confirmação do estorno.
12. Falha de pagamento e inadimplência
Se a cobrança de renovação falhar (ex.: cartão vencido, limite insuficiente), a Asaas realiza novas tentativas automáticas de cobrança por um período de tolerância, durante o qual seu acesso permanece ativo normalmente. Caso todas as tentativas de cobrança falhem e esse período se esgote, a assinatura é encerrada e o acesso é bloqueado nos mesmos termos do fim do período pago (Seção 10), sem exclusão imediata dos dados. Você pode atualizar seus dados de pagamento a qualquer momento pela tela "Minha assinatura".
13. Uso aceitável
É vedado usar o TakeCare para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, inserir conteúdo que viole a legislação aplicável ou as normas do CFP/CRP, tentar burlar limites técnicos ou de segurança da Plataforma, realizar engenharia reversa, acessar ou tentar acessar dados de outros usuários ou clientes sem autorização, ou utilizar a Plataforma de forma que sobrecarregue ou comprometa sua disponibilidade para os demais usuários.
14. Suspensão e rescisão por violação
Podemos suspender ou encerrar seu acesso, a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável (exceto em casos de violação grave, risco à segurança da Plataforma, de outros usuários ou de clientes, ou determinação legal/judicial, hipóteses em que a suspensão pode ser imediata), em caso de descumprimento destes Termos, uso ilícito da Plataforma, ou inadimplência não regularizada conforme a Seção 12. O encerramento por violação não gera direito a reembolso de valores já pagos, sem prejuízo dos direitos de exportação e retenção legal dos dados previstos na Seção 10 e na Política de Privacidade.
15. Disponibilidade do serviço
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e em bom funcionamento. Por se tratar de um serviço em estágio inicial de crescimento, não oferecemos, nesta fase, um Acordo de Nível de Serviço (SLA) formal com garantia de percentual de disponibilidade, e não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou de interrupções. Podemos realizar manutenções programadas (com aviso prévio quando possível) e, excepcionalmente, manutenções emergenciais sem aviso prévio. Recomendamos que o profissional utilize periodicamente a função de exportação de dados disponível na Plataforma como prática prudente de backup próprio.
16. Limitação de responsabilidade
O TakeCare não se responsabiliza por decisões clínicas, terapêuticas ou de conduta profissional tomadas pelo profissional, nem pelo conteúdo que ele insere no prontuário. Nossa responsabilidade total perante você, decorrente do uso da Plataforma e limitada aos danos diretos e comprovados, fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao TakeCare nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientela ou de oportunidade de negócio, nem por indisponibilidade ou falha causada por terceiros (ex.: Asaas, provedores de hospedagem e conectividade do próprio usuário) ou por eventos de força maior. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo, culpa grave do TakeCare, ou nas hipóteses em que a lei vede expressamente a limitação de responsabilidade (ex.: violação de dados pessoais atribuível a falha de segurança do TakeCare, nos termos da LGPD).
17. Propriedade intelectual
O software, marca, layout e demais elementos da Plataforma são de titularidade do TakeCare e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma enquanto durar sua assinatura, não se transferindo qualquer direito sobre o software. Os dados que você insere (clientes, prontuário, agenda, financeiro) permanecem de sua titularidade/responsabilidade como controlador, nos termos da Seção 4.
18. Alterações destes Termos e Foro
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças na Plataforma, nos planos ou na legislação aplicável. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável (ex.: e-mail ou aviso na Plataforma) antes de entrarem em vigor, e o uso continuado da Plataforma após a comunicação implica concordância com os novos Termos; caso não concorde, você pode cancelar sua assinatura conforme a Seção 10. A data no topo desta página indica a última atualização. Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS, sede do TakeCare, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada eventual competência de foro do domicílio do profissional quando norma de ordem pública assim exigir.